Termos e condições

Termos de utilização do tudo certo.

Última atualização: 19 de agosto de 2026. Versão em português, a única que faz fé.

Estes termos regulam a utilização da extensão tudo certo. e do serviço prestado através de tudocerto.app. Ao criar conta ou comprar um crédito, aceita-os.

1Quem presta o serviço

[[NOME DA ENTIDADE]], NIF [[NIF]], com sede em [[MORADA]], contacto [[EMAIL]].

O tudo certo. não tem qualquer ligação, patrocínio ou aprovação da Autoridade Tributária e Aduaneira nem de qualquer outra entidade pública. Não é um serviço oficial.

2O que o serviço faz

O tudo certo. é uma extensão do navegador Chrome que, numa sessão que o utilizador iniciou por si próprio no Portal das Finanças:

• lê as páginas da área pessoal do utilizador e resume, em linguagem simples, o que está em dívida e as formas de pagamento disponíveis;
• simula planos prestacionais com base nas regras publicadas e nos valores que o próprio Portal apresenta;
• preenche os formulários do Portal até ao último passo.

A submissão final é sempre um clique do utilizador, no Portal. O tudo certo. não submete pedidos, não tem código que o faça e não conhece as credenciais de acesso: a autenticação decorre inteiramente no navegador do utilizador, entre este e o Portal.

3O que o serviço não é

O tudo certo. não presta consultoria fiscal, contabilística ou jurídica, não representa o utilizador perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e não pratica atos reservados a qualquer profissão regulada. A responsabilidade pelos pedidos submetidos, pela veracidade dos dados e pelo cumprimento das prestações é, e mantém-se, do utilizador.

Não prometemos qualquer resultado. A aceitação de um plano prestacional depende exclusivamente da Autoridade Tributária e Aduaneira e das regras legais aplicáveis ao caso concreto.

4Conta e acesso

A conta é criada com um endereço de email e uma ligação de acesso enviada para esse email. Não há palavra-passe. O utilizador é responsável por manter o acesso a esse email. Para usar o serviço tem de ter pelo menos 18 anos e aceder apenas a contas do Portal a que tenha acesso legítimo, próprias ou de quem o tenha mandatado para o efeito.

5Preço, créditos e pagamento

O serviço vende créditos. Um crédito corresponde ao registo de um plano prestacional no Portal, incluindo os lembretes das prestações, e custa 10 € [[IVA incluído à taxa de 23% | isento de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA]].

As restantes funcionalidades (análise da conta, resumo das dívidas, pagamento total e pagamento parcial) não têm custo.

O pagamento é processado pela Stripe. Antes de pagar é apresentado o preço total e o botão de confirmação indica expressamente que se trata de uma encomenda com obrigação de pagar. Por cada compra é emitida fatura em nome do adquirente e enviada para o email da conta.

6Quando o crédito é consumido

Um crédito só é consumido no momento em que o Portal confirma o registo do plano prestacional. Se o processo for interrompido, abandonado, recusado ou falhar por qualquer motivo, nenhum crédito é consumido e o saldo mantém-se disponível. Nada é reservado, retido ou bloqueado entretanto.

7Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo.

• Créditos não utilizados: reembolsamos a totalidade do valor, a pedido feito dentro desse prazo, para o meio de pagamento usado.
• Créditos já utilizados: o conteúdo digital foi integralmente prestado no momento em que o plano ficou registado no Portal. No momento da compra é pedido o consentimento prévio e expresso para essa execução imediata e o reconhecimento de que, com ela, se perde o direito de livre resolução (artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do mesmo diploma). Sem esse consentimento a compra não se conclui.

Fora do prazo de 14 dias, créditos não utilizados podem ser reembolsados a título de cortesia, mediante pedido. O pedido de resolução ou de reembolso faz-se por email para [[EMAIL]] e é confirmado por escrito.

8Conformidade

Aplicam-se os direitos de conformidade do conteúdo e serviços digitais previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, que não são afastados por estes termos. Se o serviço não funcionar como descrito, o utilizador tem direito à reposição da conformidade e, quando esta não for possível, à redução do preço ou à resolução do contrato.

9Limites de responsabilidade

O tudo certo. depende de um sítio público que não controlamos. O Portal das Finanças pode mudar de estrutura, ficar indisponível ou alterar regras sem aviso, e nesse caso o serviço pode deixar de funcionar até ser atualizado.

Nos limites permitidos por lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, coimas, juros ou danos indiretos resultantes da utilização do serviço. Esta limitação não se aplica a danos causados com dolo ou culpa grave, a danos à vida ou à integridade física, nem a qualquer responsabilidade que a lei não permita excluir.

10Utilização aceitável

Não é permitido usar o serviço para aceder a contas de terceiros sem autorização, contornar mecanismos de segurança do Portal, automatizar a submissão de pedidos, ou revender o acesso. O incumprimento permite a suspensão imediata da conta.

11Suspensão e cessação

O utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento, escrevendo para [[EMAIL]]. Créditos não utilizados são reembolsados nos termos do ponto 7. Podemos suspender ou encerrar contas em caso de incumprimento destes termos ou de utilização fraudulenta.

12Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade. Em resumo: os dados fiscais lidos no Portal ficam no navegador do utilizador e não são enviados para os nossos servidores.

13Alterações

Estes termos podem ser alterados. Alterações relevantes são comunicadas por email com pelo menos 15 dias de antecedência; o utilizador pode encerrar a conta antes de produzirem efeitos. Créditos comprados regem-se pelos termos em vigor à data da compra.

14Lei aplicável e litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt e às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente [[CENTRO DE ARBITRAGEM COMPETENTE, p. ex. CNIACC]]. Nada nesta cláusula afasta o direito de recorrer aos tribunais.